AREsp 3007795 - ACORDAO

AREsp 3007795 - ACORDAO

Concluiu-se que o pagamento saiu economicamente do patrimônio das autoras, configurando sub-rogação legal nos termos do art. 831 c/c art. 349 do Código Civil, razão pela qual é legítimo o direito de regresso contra o espólio do devedor principal; a Súmula 268/STJ e o art. 306 do CC são inaplicáveis nas circunstâncias do caso, e a alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ALDAIR GONÇALVES; Agravadas: HERDEIRAS DOS FIADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Locação, Sub Rogação Legal, Ação Regressiva, Súmula 268/stj, Art. 306 Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Contrato De Locação Sub Rogação Legal Ação Regressiva Súmula 268/stj Art. 306 Do Código Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE ALDAIR GONÇALVES

Agravante

HERDEIRAS DOS FIADORES

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento feito pelas herdeiras por meio de abatimento no preço de venda configura sub-rogação legal nos termos do art. 831 do Código Civil
  2. 2 Se é aplicável a Súmula 268 do STJ ao caso
  3. 3 Se o art. 306 do Código Civil afasta o direito de regresso contra o espólio do devedor principal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o pagamento saiu economicamente do patrimônio das autoras, configurando sub-rogação legal nos termos do art. 831 c/c art. 349 do Código Civil, razão pela qual é legítimo o direito de regresso contra o espólio do devedor principal; a Súmula 268/STJ e o art. 306 do CC são inaplicáveis nas circunstâncias do caso, e a alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo Espólio de Aldair Gonçalves.
  • Majorar os honorários em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.