AREsp 1791180 - DECISAO

AREsp 1791180 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a afastar o óbice, a matéria discutida era essencialmente de direito dispensando a produção de prova (logo, o acolhimento exigiria reexame fático proibido pela Súmula 7/STJ) e houve deficiência na fundamentação recursal que atraiu a Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE MORAIS DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Locação, Fiança, Responsabilidade Dos Fiadores, Julgamento Antecipado Da Lide, Ônus E Produção De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Contrato De Locação Fiança Responsabilidade Dos Fiadores Julgamento Antecipado Da Lide Ônus E Produção De Prova +2 more

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Parties

JOSE MORAIS DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 divergência jurisprudencial em relação à Súmula n. 214/STJ sobre responsabilidade do fiador na locação
  2. 2 alegada nulidade por julgamento antecipado da lide sem produção de provas (art. 369 CPC e art. 5º, LV, CF)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante dos óbices de súmula (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a afastar o óbice, a matéria discutida era essencialmente de direito dispensando a produção de prova (logo, o acolhimento exigiria reexame fático proibido pela Súmula 7/STJ) e houve deficiência na fundamentação recursal que atraiu a Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado
  • Não conheço do recurso especial impugnado