AREsp 1801225 - DECISAO

AREsp 1801225 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), além de reconhecer que não restou demonstrado vício anterior à locação imputável ao locador; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: DOMINION EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Locação, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Fornecimento De Serviços Essenciais, Culpa Do Locador, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Locação Indenização Por Danos Materiais E Morais Fornecimento De Serviços Essenciais Culpa Do Locador Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DOMINION EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.22 da Lei 8.121/91 relativa à culpa do locador
  2. 2 Impossibilidade de religação de serviços essenciais por divergência de endereço
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), além de reconhecer que não restou demonstrado vício anterior à locação imputável ao locador; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.