AREsp 1753971 - DECISAO

AREsp 1753971 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia envolve análise de fatos e prova (acerto do tribunal de origem quanto ao afastamento da multa e da cláusula penal por entendimento sobre acordo de devolução antecipada, boa-fé e reparos efetuados), matéria cuja reanálise é vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ADALBERTO PEREIRA DOS SANTOS; Recorrente: CYBELE SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; mantida a conclusão de que as multas/ cláusula penal não eram exigíveis diante do contexto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem
Legal Topics
Contrato De Locação, Cláusula Penal, Multa Por Devolução Antecipada, Boa Fé Objetiva, Revisão De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Contrato De Locação Cláusula Penal Multa Por Devolução Antecipada Boa Fé Objetiva Revisão De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

ADALBERTO PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

CYBELE SANTOS BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência de multa por devolução antecipada de imóvel
  2. 2 aplicação de cláusula penal por avarias constatadas na vistoria
  3. 3 efeito da boa-fé objetiva e do princípio venire contra factum proprium

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia envolve análise de fatos e prova (acerto do tribunal de origem quanto ao afastamento da multa e da cláusula penal por entendimento sobre acordo de devolução antecipada, boa-fé e reparos efetuados), matéria cuja reanálise é vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; mantida a conclusão de que as multas/ cláusula penal não eram exigíveis diante do contexto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial interposto