AREsp 1799234 - DECISAO

AREsp 1799234 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7/STJ; o tribunal de origem concluiu, com base na prova, que não houve proposta concreta nem demonstração de prejuízo pela recorrente.

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Parties
Agravante: TACLA INVESTIMENTOS DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Locação, Direito De Preferência Do Condômino, Consignação Em Pagamento, Anulação De Contrato, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Condomínio Contrato De Locação Direito De Preferência Do Condômino Consignação Em Pagamento Anulação De Contrato Honorários Advocatícios

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Parties

TACLA INVESTIMENTOS DE BENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a locação realizada pela condômina majoritária vincula a minoritária sem oferta do direito de preferência previsto no art. 1.323 do CC
  2. 2 se a recorrente demonstrou proposta concreta que justificasse o exercício do direito de preferência
  3. 3 se a admissibilidade do recurso especial está obstada pela Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7/STJ; o tribunal de origem concluiu, com base na prova, que não houve proposta concreta nem demonstração de prejuízo pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.