AREsp 1811089 - DECISAO

AREsp 1811089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ): não houve prova suficiente da propriedade do imóvel, dos elementos essenciais da relação locatícia ou dos pagamentos de aluguéis indicados, documentos juntados apenas em recurso não foram admitidos como prova, e não se demonstrou o dano ou o nexo causal necessários à indenização, tornando inviável a reforma via recurso especial; agravou-se os honorários advocatícios da recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: EDNEIDE BEZERRA DOS SANTOS; Recorridos: Réus/Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Locação, Ônus Da Prova, Indenização Por Danos Emergentes E Lucros Cessantes, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Contrato De Locação Ônus Da Prova Indenização Por Danos Emergentes E Lucros Cessantes Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

EDNEIDE BEZERRA DOS SANTOS

Recorrente

Réus/Apelados

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissão de recurso especial
  2. 2 ônus da prova nos termos do art. 373, §1º do CPC
  3. 3 prova da propriedade do imóvel e natureza da relação locatícia (art. 47 Lei 8.245/1991)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ): não houve prova suficiente da propriedade do imóvel, dos elementos essenciais da relação locatícia ou dos pagamentos de aluguéis indicados, documentos juntados apenas em recurso não foram admitidos como prova, e não se demonstrou o dano ou o nexo causal necessários à indenização, tornando inviável a reforma via recurso especial; agravou-se os honorários advocatícios da recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publicar e intimar as partes (determinações de secretaria)