AREsp 1775514 - DECISAO

AREsp 1775514 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido apenas para negar provimento ao recurso especial porque o pedido de revisão do percentual da multa moratória implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se conheceu da divergência jurisprudencial invocada em razão do mesmo óbice.

Parties
Agravante: JANETTE JANNE CARVALHO SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Locação, Multa Moratória, Revisão Contratual, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato De Locação Multa Moratória Revisão Contratual Súmula 5/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JANETTE JANNE CARVALHO SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do percentual de multa moratória contratada em sede de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de locação
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido apenas para negar provimento ao recurso especial porque o pedido de revisão do percentual da multa moratória implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se conheceu da divergência jurisprudencial invocada em razão do mesmo óbice.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois fixados no patamar máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.