AREsp 1690298 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento do art. 54 da Lei 8.245/1991 perante o Tribunal de origem e tampouco comprovou, por meio de cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 combinado com o art. 255, §1º, do RISTJ; ademais, não se pode examinar suposta ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial; e não era cabível a majoração de honorários no julgamento do agravo interno.

Parties
Agravante: PORTO VELHO SHOPPING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Contrato De Locação, Shopping Center, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
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Parties

PORTO VELHO SHOPPING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 54 da Lei 8.245/1991
  2. 2 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC/2015 c/c art. 255, §1º RISTJ)
  3. 3 Impossibilidade de exame de suposta violação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento do art. 54 da Lei 8.245/1991 perante o Tribunal de origem e tampouco comprovou, por meio de cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 combinado com o art. 255, §1º, do RISTJ; ademais, não se pode examinar suposta ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial; e não era cabível a majoração de honorários no julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu para não conhecer do recurso especial.