AREsp 1781881 - DECISAO

AREsp 1781881 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem formou convicção, a partir dos elementos fáticos dos autos, de que a multa contratual foi exigida e está prevista no contrato (art. 3º, §5º e cláusula 14), razão pela qual pretender sua descaracterização demandaria reexame do contexto fático-probatório e de cláusula contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: KARLA SOUZA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interposto por KARLA SOUZA COSTA; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Contrato De Locação, Multa Contratual, Execução, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Contrato De Locação Multa Contratual Execução Embargos À Execução Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KARLA SOUZA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decisão extra petita pela condenação em multa não pleiteada
  2. 2 existência e aplicação de multa contratual prevista no contrato
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e de cláusula contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem formou convicção, a partir dos elementos fáticos dos autos, de que a multa contratual foi exigida e está prevista no contrato (art. 3º, §5º e cláusula 14), razão pela qual pretender sua descaracterização demandaria reexame do contexto fático-probatório e de cláusula contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interposto por KARLA SOUZA COSTA; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.