AREsp 1806761 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: UNIPLAZA EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DECENTROS DE COMPRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Contrato De Locação, Multa Compensatória, Redução De Multa, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Contrato De Locação Multa Compensatória Redução De Multa Divergência Jurisprudencial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIPLAZA EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DECENTROS DE COMPRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de redução proporcional da multa compensatória
  2. 2 vedação ao reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 requisito de demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 c/c art. 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nego provimento ao agravo interno.