AREsp 1843202 - DECISAO

AREsp 1843202 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO BOTELHO PARRA; Recorrida: LM Soluções em Informática LTDA.; Locatário (constado Nos Autos): Leonardo de Miranda; Fiador (constado Nos Autos): Divaldo Jorge de Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Locação, Ilegitimidade Passiva, Indenização, Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

MARCELO BOTELHO PARRA

Agravante/recorrente

LM Soluções em Informática LTDA.

Recorrida

Leonardo de Miranda

Locatário (constado Nos Autos)

Divaldo Jorge de Miranda

Fiador (constado Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva (arts. 18 e 485, VI do CPC)
  2. 2 dever de indenizar e responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC)
  3. 3 necessidade de reexame de prova e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.