AREsp 1766778 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses de cerceamento de defesa e exceção do contrato não cumprido não foram debatidas na instância originária, tornando inadmissível a discussão no recurso especial conforme Súmula 211/STJ; por outro lado, reconheceu-se a possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais recursais nos termos do CPC/2015, em razão da publicação do acórdão impugnado após a vigência do novo CPC e da existência de honorários fixados na sentença de origem.

Parties
Agravante: SOLWA COMÉRCIO MANUTENÇÃO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Contrato De Locação, Ação De Despejo, Cerceamento De Defesa, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Contrato De Locação Ação De Despejo Cerceamento De Defesa Exceção Do Contrato Não Cumprido Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SOLWA COMÉRCIO MANUTENÇÃO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 alegação de exceção do contrato não cumprido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses de cerceamento de defesa e exceção do contrato não cumprido não foram debatidas na instância originária, tornando inadmissível a discussão no recurso especial conforme Súmula 211/STJ; por outro lado, reconheceu-se a possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais recursais nos termos do CPC/2015, em razão da publicação do acórdão impugnado após a vigência do novo CPC e da existência de honorários fixados na sentença de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.