AREsp 1728206 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as matérias foram suficientemente fundamentadas pelo Tribunal de origem; havia fundamentos autônomos e suficientes não atacados pelo recorrente, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, e, ademais, a reforma do acórdão exigiria reexame da...

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Parties
Agravante: MONICA CYTRYNBAUM AIZMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma; Decisão Monocrática Da Presidência Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Contrato De Locação, Cláusula Abusiva (11.4), Restituição De Descontos E Carência, Multas Compensatórias, Bis in Idem, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF Por Analogia, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática E Interpretação Contratual (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual/locações Contrato De Locação Cláusula Abusiva (11.4) Restituição De Descontos E Carência Multas Compensatórias Bis in Idem +2 more

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Parties

MONICA CYTRYNBAUM AIZMAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma; Decisão Monocrática Da Presidência Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 127 e 128 do Código Civil
  2. 2 abusividade da cláusula contratual 11.4 que prevê restituição de descontos e carência em caso de rescisão pela locatária
  3. 3 cumulação de encargos e ocorrência de bis in idem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as matérias foram suficientemente fundamentadas pelo Tribunal de origem; havia fundamentos autônomos e suficientes não atacados pelo recorrente, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, e, ademais, a reforma do acórdão exigiria reexame da interpretação contratual e das provas, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.