AREsp 1776519 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante implicavam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e porque não houve impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, requisito do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tornando inviável o provimento do agravo.

Parties
Agravante: NORMA BURIHAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Decisão Denegatória (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato De Locação, Fiança, Responsabilidade Das Signatárias Do Contrato, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Locação Fiança Responsabilidade Das Signatárias Do Contrato Reexame De Provas Impugnação Específica Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

NORMA BURIHAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Decisão Denegatória (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade das esposas signatárias do contrato de locação
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante implicavam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e porque não houve impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, requisito do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tornando inviável o provimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.