REsp 1943827 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TAGUCHI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: CONTRATO DE LOCAÇÃO. Imóvel não residencial. Ação de cobrança ajuizada por locatário no escopo de receber valores relativos a bens móveis deixados no local após a desocupação. Propriedade dos bens e avença verbal sobre sua destinação suficientemente demonstradas nos autos. Direito ao ressarcimento pretendido reconhecido. Reconvenção. Pretensão do locador à aplicação de multa por ausência de notificação premonitória com fundamento no artigo 57 da Lei nº 8.245/91. Hipótese a atrair a incidência do art. 6º da Lei nº 8.245/91. Resilição a exigir aviso prévio,por escrito ao locador, com antecedência mínima de 30 (trinta)dias. Na ausência de tal providência, devido o correspondente a um mês de aluguel e encargos vigentes quando da resilição. Sucumbência recíproca reconhecida no âmbito da reconvenção. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso parcialmente provido. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil, e ao art. 422 do Código Civil, sustentando, em síntese, julgamento extra petita quanto à procedência parcial da ação reconvencional, que culminou em sua condenação; que as partes estavam estabelecidas no mesmo imóvel objeto da locação, dividindo suas instalações físicas; bem como que mantinham excelente relação, a ponto de ser impossível que a recorrida não fosse comunicada com bastante antecedência do término da locação. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 289-293). É o relatório. Passo a decidir. Diante da relevância das questões suscitadas, merece provimento o agravo para melhor analisar o recurso especial interposto, procedendo-se a devida conversão. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo em recurso especial, procedendo-se a devida conversão. Feitas as devidas anotações, retornem para julgamento. Intimem-se.