AREsp 1772961 - ACORDAO

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A jurisprudência consolidada do STJ admite a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação (Súmula 549/STJ); o pedido de substituição do bem penhorado dependeria de reexame de prova e verificação de suficiência e liquidez do bem ofertado, cuja análise é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de o bem indicado apresentar anotações de penhora, justificando a manutenção da decisão que negou a substituição e o consequente desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: IRENE DULCE GUIMARÃES NOGUEIRA; Agravante: CIRO RAMOS NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na QUARTA TURMA (decisão Denegatória)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Contrato De Locação, Bem De Família, Penhora, Fiador, Substituição Da Penhora, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Locação Bem De Família Penhora Fiador Substituição Da Penhora Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

IRENE DULCE GUIMARÃES NOGUEIRA

Agravante

CIRO RAMOS NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na QUARTA TURMA (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de bem de família pertencente a fiador em contrato de locação
  2. 2 Pedido de substituição do bem penhorado
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do STJ admite a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação (Súmula 549/STJ); o pedido de substituição do bem penhorado dependeria de reexame de prova e verificação de suficiência e liquidez do bem ofertado, cuja análise é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de o bem indicado apresentar anotações de penhora, justificando a manutenção da decisão que negou a substituição e o consequente desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.