AREsp 1893363 - DECISAO

AREsp 1893363 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram objeto de pronunciamento do Tribunal de origem sem que houvessem embargos de declaração para prequestioná-las (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do acervo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: THIAGO TRINDADE NESI; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Locação, Cobrança De Aluguéis, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Benfeitorias, Lei Do Inquilinato Art.35
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Contrato De Locação Cobrança De Aluguéis Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Prequestionamento +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO TRINDADE NESI

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal (art. 355, I, CPC)
  2. 2 Alegada majoração indevida de honorários advocatícios sem motivação (art. 85, §11, CPC)
  3. 3 Requisito do prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram objeto de pronunciamento do Tribunal de origem sem que houvessem embargos de declaração para prequestioná-las (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ determinou-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.