EAREsp 1131543 - ACORDAO

EAREsp 1131543 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não houve omissão a ser suprida, e, tendo sido cumprida a ordem de despejo, os recursos especiais que objetivavam impedir a desocupação do bem ficaram prejudicados, cabendo eventual pedido de perdas e danos em ação própria.

Parties
Autor: REPÚBLICA DE CUBA RESTAURANTE LTDA. - EPP; Réu: GENESIS II EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - ME; Réu: ROSEMARY CINEZE SANTINI; Réu: BENEDITO MARCOS JOSÉ SANTINI; Assistente Litisconsorcial: HÉLIO GIACOMINI; Assistente Litisconsorcial: JOSÉ CARLOS DA ANUNCIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravos Internos Nos Agravos Em Recursos Especiais / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravos internos não providos
Legal Topics
Contrato De Locação, Ação De Manutenção De Posse, Despejo, Prejudicialidade, Embargos De Declaração, Cumulação De Pedidos, Perdas E Danos
Direito Processual Civil Direito Civil (posse E Locação) Contrato De Locação Ação De Manutenção De Posse Despejo Prejudicialidade Embargos De Declaração Cumulação De Pedidos +1 more

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Parties

REPÚBLICA DE CUBA RESTAURANTE LTDA. - EPP

Autor

GENESIS II EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - ME

Réu

ROSEMARY CINEZE SANTINI

Réu

BENEDITO MARCOS JOSÉ SANTINI

Réu

HÉLIO GIACOMINI

Assistente Litisconsorcial

JOSÉ CARLOS DA ANUNCIAÇÃO

Assistente Litisconsorcial

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravos Internos Nos Agravos Em Recursos Especiais / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do NCPC/2015 aos recursos
  2. 2 prejudicialidade dos recursos em razão do cumprimento da ordem de despejo
  3. 3 cabimento de embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não houve omissão a ser suprida, e, tendo sido cumprida a ordem de despejo, os recursos especiais que objetivavam impedir a desocupação do bem ficaram prejudicados, cabendo eventual pedido de perdas e danos em ação própria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravos internos não providos

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento aos embargos de declaração