AREsp 1847819 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido, a agravante não comprovou a existência e aceitação do contrato de locação antes da notificação extrajudicial, a notificação é válida nos termos do art.57 da Lei 8.245/91 e o reexame do conjunto fático-probatório é obstado pela Súmula 7/STJ;...

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Parties
Apelante/agravante: Apelante; Apelado/agravado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo/regimental
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Locação, Notificação Extrajudicial (denúncia), Nulidade De Notificação, Prova E Reexame De Fatos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Civil Processo Civil Contrato De Locação Notificação Extrajudicial (denúncia) Nulidade De Notificação Prova E Reexame De Fatos Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

Apelante

Apelante/agravante

Apelado

Apelado/agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo/regimental

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração
  2. 2 nulidade da notificação de denúncia vazia
  3. 3 existência e aceitação de contrato de locação e prova da relação obrigacional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido, a agravante não comprovou a existência e aceitação do contrato de locação antes da notificação extrajudicial, a notificação é válida nos termos do art.57 da Lei 8.245/91 e o reexame do conjunto fático-probatório é obstado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários conforme art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majo­ra­ção em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/15, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Suspensão da exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita