AREsp 1772961 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordináriointerposto por IRENE DULCE GUIMARAES NOGUEIRA eCIRO RAMOS NOGUEIRA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 541): AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. FIADOR. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. "É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação" (Súmula 549/STJ). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. Sustentam os recorrentes estar caracterizada a repercussão geral da matéria e apontam ofensa aos arts. 1º, III, e 6º da Constituição Federal. Alegamque,"sendo o bem penhorado único imóvel residencial titularizado pelo executado, de rigor o afastamento da penhora e a desconstituição de todos os atos constritivos sobre o imóvel" (e-STJ fl. 571). Asseveram a possibilidade de substituição do bem penhorado por outro imóvel. Afirmama necessidade de concessão do efeito suspensivo à presente decisão, sob pena de terem seu único bem de família penhorado. Requerem, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. Contrarrazões às fls. 591-614. É o relatório. O acórdão recorrido concluiu pela validade da penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, reconheceu que essa discussão,à luz dos arts. 1º, III, 6º e 226 da Constituição Federal, tem repercussão geral (Tema n. 1.127/STF). Confira-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PENHORABILIDADE. TEMA 295. RE 612.360. DISTINGUISHING. FIANÇA DADA EM LOCAÇÃO RESIDENCIAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 1307334 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 04/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2021 PUBLIC 09- 03-2021) Ocorre que o mérito do Tema n. 1.127 ainda não foi julgado pela Suprema Corte, impondo-se, assim, o sobrestamento deste recurso. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento deste recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema n. 1.127/STF. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PENHORABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA N. 1.127/STF. RECURSO SOBRESTADO.