AREsp 219876 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 544 do CPC/73) interposto por YOLANDA BASSILA OTOCH e OUTROS, contra decisão proferida em juízo provisório de admissibilidade, em que se negou seguimento ao recurso especial manejado pelos ora agravantes. O apelo extremo, a seu turno, foi deduzido em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 5ª Região, em sede de apelação cível, o qual se encontra assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ALUGUEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DENÚNCIA NÃO EFETIVADA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL HÁ MAIS DE 19 (DEZENOVE) ANOS. APLICAÇÃO RELATIVA DO ART. 6º DA LEI Nº 8.245/91. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. APELO IMPROVIDO. 1- Cuida-se de apelo contra sentença que declarou extinto o processo, decretando a nulidade do feito por inexistência do título executivo para lastrear a pretensão executória, em razão do abandono do imóvel pelo INSS, bem como afirmou que os ora apelantes deveriam entra com ação ordinária para reaver perdas e danos decorrentes dos prejuízos causados pela autarquia, sendo a ação de execução meio inapropriado para tanto. 2 - Nos termos do 6º da Lei 8.245/91 a denúncia do contrato de locação poderá, nos casos de contrato por prazo indeterminado, ser realizado por escrito ao locador, o que de fato não ocorreu na situação posta a exame. Todavia, há de ser aplicado os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 3 - Não obstante a lei exigir que o locatória denuncie o contrato, por escrito, nos trinta dias antecedentes à desocupação do imóvel, tal preceito deve ser aplicado de forma relativa, posto que resta clarividente a intenção do INSS em não mais continuar com a locação do imóvel haja vista tê-lo desocupação há mais de 19 (dezenove) anos. 4 - Mostra-se desarrazoado sustentar uma situação como a presente, pois não se pode perder de vista que, ao se examinar postulações de particulares contra o Poder Público, cuidando o Estado de interesses públicos pertecentes a todos, têm eles prevalência sobre os direitos privados. 5- Apelação improvida. (fls. 171-172, e-STJ) Opostos embargos de declaração (fls. 174-182, e-STJ, e-STJ), esses foram rejeitados. Nas razões do recurso especial (fls. 195-229, e-STJ), alegaram os insurgentes, além de dissídio jurisprudencial, a existência de violação aos artigos 128 e 585, incisos II e V, do Código de Processo Civil de 1973; artigos 6º e 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/1991. Sustentaram, preliminarmente, a configuração de negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que a Corte de origem não teria se pronunciado acerca dos "inúmeros pontos abordados pelos então apelantes". No mérito, aduziram, em síntese, que, "versando os presentes autos sobre contrato de locação predial, unívoca a conclusão de que, até que seja o imóvel restituído ao locador, o contrato permanece em vigor, gerando efeitos para ambas as partes, especialmente no que diz respeito ao pagamento dos alugueis mensais". Asseveraramterem as instâncias ordinárias extrapolado os limites da demanda. Ademais, alegaram que "os locadores/recorrentes não poderiam considerar contrato rescindido, na medida em que não podiam - como ainda permanecem sem poder - imitir-se na posse do imóvel de sua propriedade, haja vista que, ao contrário do que frisa o v. Acórdão recorrido, o INSS não desocupou o imóvel, mas o abandonou à sorte de invasores que nele estabeleceram uma verdadeira favela, encontrando-se hoje ocupado por dezenas de invasores, com sua estrutura totalmente destruída". Pediram, ao final, a anulação do acórdão, ou, no mérito, seu provimento, a fim de determinar o prosseguimento da execução. Oferecidas as respectivas contrarrazões (fls. 311-321, e-STJ), a Corte local procedeu à realização de juízo provisório de admissibilidade, em que negou seguimento reclamo, a considerar que "o acórdão objurgado decidiu a questão, única e exclusivamente, sob o prisma constitucional, cabendo apenas, ao augusto STF seu exame". Daí o presente agravo (art. 544 do CPC/73), em cujas razões a parte sustenta (fls. 326-339, e-STJ), em síntese, o cunho infraconstitucional da matéria. É o relatório. Decide-se. O presente reclamo não merece prosperar, porquanto correta a negativa de seguimento ao recurso especial. 1.De início, no que se refere à alegada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, embora cognoscível o apelo extremo, razão não assiste à parte recorrente. Isso porque o acórdão proferido pela Corte local encontra-se devida e suficientemente fundamentado, tendo enfrentado os aspectos essenciais à solução da controvérsia. Destaque-se, por oportuno, que o julgador não está obrigado a rechaçar todos os argumentos invocados pelas partes, um a um, se, ao eleger e indicar os elementos convicção, esses revelem motivação suficiente à solução da controvérsia. É dever do magistrado analisar a questão posta à apreciação e indicar os fundamentos fáticos e jurídicos (legislação aplicável), hábeis a permitirem a compreensão das razões de decidir, sendo despicienda a indicação específica de inaplicabilidade de eventuais dispositivos legais, sobretudo quando bem expostos aqueles que deram substrato à conclusão encerrada no decisum. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido afigura-se suficientemente fundamentado, com a exposição das circunstâncias e normas que culminaram na conclusão exposta. Com efeito, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2.Quanto ao artigo 128 do Código de Processo Civil de 1973, infere-se a ausência do necessário prequestionamento da matéria, de modo a incidir a Súmula 211/STJ. Destaque-se, no ponto, não haver "impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a indicação de afronta ao art. 535 do CPC 73 , haja vista que o julgado pode estar devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo recorrente, pois, como consabido, não está o julgador a tal obrigado" (AgRg no REsp 1.386.843/RS, rel. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, DJe 24/02/2014). 3.Em relação ao dissídio jurisprudencial, observa-se que, como acórdãos paradigmas, invocou a parte recorrente julgados do próprio Tribunal Regional da 5ª Região, o que não se admite, nos termos da Súmula 13 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:"adivergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial". Portanto, neste ponto, não merece conhecimento o recurso especial. 4. No que concerne à alegada violação aos artigos585, incisos II e V, do Código de Processo Civil de 1973, e6º e 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/1991, mister destacar, de plano, que se traduzem na arguida vigência do contrato de locação firmado entre as partes e sua ínsita validade como título executivo. Sobre a referida temática, assim se pronunciou o Tribunal Regional, a saber: Observa-se do dispositivo acima transcrito que a denúncia do contrato de locação poderá, nos casos de contrato por prazo indeterminado, ser realizado por escrito ao locador, o que de fato não ocorreu na situação posta a exame. Todavia, hão de ser aplicados ao caso os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Na hipótese dos autos, verifica-se que, apesar de a lei exigir que o locatário denuncie o contrato, por escrito, nos trinta dias antecedentes à desocupação do imóvel, tal preceito deve ser relativizado, posto que resta clarividente a intenção do INSS em não mais continuar com a locação do imóvel, haja vista tê-lo desocupado há mais de 19 (dezenove) anos. Ressalte-se, ainda, que na ação ordinária nº 97.21478-8, não houve declaração incidental da vigência do contrato, não fazendo, assim, os motivos daquele título judicial coisa julgada neste aspecto. (fls. 168-169, e-STJ). Da ementa do julgado, destaca-se, outrossim, o seguinte fundamento: "mostra-se desarrazoado sustentar uma situação como a presente, pois não se pode perder de vista que, ao se examinar postulações de particulares contra o Poder Público, cuidando o Estado de interesses públicos pertencentes a todos, têm eles prevalência sobre os direitos privados". Consoante denotam os excertos acima transcritos, os fundamentos principais invocados pela Corte de origem foram a incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com assento constitucional, associado à supremacia do interesse público. Todavia, em análise aos autos, infere-se não ter sido interposto o respectivo recurso extraordinário, a atrair o enunciado Sumular 126/STJ, a saber: É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles sufi ciente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. Efetivamente, "tendo o Tribunal de origem decidido a controvérsia à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e não tendo a recorrente contestado os fundamentos constitucionais trazidos no aresto recorrido em Recurso Extraordinário, não se pode conhecer do recurso, ante o óbice da Súmula 126 do STJ". (REsp 1.615.056/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/9/2016). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. DEMISSÃO.FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 333, II, do CPC/1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 282 E 356, AMBAS DO STF.VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO EXAME EM RECURSO ESPECIAL. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo, objetivando a anulação do processo administrativo que resultou na demissão do autor dos quadros da polícia civil do estado, sob o fundamento de que a penalidade se deu por fato diverso do determinado na Portaria inaugural. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - O Tribunal a quo, ao analisar a questão, o fez, também, com fundamento em matéria constitucional, ou seja, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa e contraditório. Por sua vez, o recorrente deixou de interpor o recurso extraordinário, tornando preclusa a questão constitucional, razão pela qual se tem inviabilizado o presente apelo nobre. Incide na hipótese, o constante da Súmula n. 126/STJ. Nesse sentido: REsp n. 1.724.818/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 25/5/2018. III - Para decidir a controvérsia, houve interpretação da legislação local, in casu, as Leis Complementares Estaduais n. 207/1979 e 922/2002, o que implica a inviabilidade da análise de todas as alegações trazidas no recurso especial, inclusive aquelas referentes às leis locais em apreço, aplicando-se, por analogia, o teor do enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.182.429/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/5/2018, DJe 14/5/2018. IV - Sobre a alegada violação do art. 333, II, do CPC/1973 (atual art. 10 do CPC/2015), verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidem, portanto, os enunciados sumulares n. 282 e 356, ambos do STF, por analogia. V - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedente: AgRg no AREsp n. 1.260.175/DF, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe 15/6/2018. VI - No que se refere à suposta ofensa aos arts. 41, § 1º, II, 5º, LV, 93, IX, todos da CRFB/1988, não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto no art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.604.506/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017. VII - Quanto ao dissídio jurisprudencial, em que pese inexistir referência expressa à alínea c do permissivo constitucional, observa-se que sua análise fica prejudicada pela aplicação dos óbices referentes à alínea a. VIII - Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp 1246086/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020) AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO COM DUPLA FUNDAMENTAÇÃO (INFRACONSTICUCIONAL E CONSTITUCIONAL). AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação civil pública ajuizada por Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama objetivando a condenação do recorrido à recuperação de área de preservação permanente, com a necessária demolição da edificação ali erguida, a ser realizada de acordo com o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), com aplicação de multa diária. 2. O Ibama requer a cassação do aresto, em razão de suposta omissão do julgado. Porém, na espécie, não se vislumbra violação do conteúdo do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou claramente o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 3. Os arts. 492, 503, § 1º e inciso I, 514 todos do CPC; 6º, I, do Decreto-Lei n. 2.398/1987; 1º, "a" e "c", 2º, "a", 3º e 4º do Decreto-Lei n. 9.760/1946 não serviram de embasamento a qualquer juízo de valor emitido no aresto impugnado, carecendo do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF. 4. Não se conhece do recurso especial quando o aresto recorrido possui fundamento constitucional - no caso, a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - e a parte interessada deixa de interpor recurso extraordinário. Inteligência da Súmula 126 do STJ. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.(REsp 1795349/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 12/06/2019) Tão-somente a título de argumentação, ainda que se pudesse descaracterizar a natureza constitucional dos fundamentos elencados pela Corte de origem, observa-se não ter havido impugnação fundamentada e suficiente acerca das razões de decidir insertas no julgado prolatado pela Corte Regional, a saber: (a) incidência da proporcionalidade e razoabilidade na espécie, a mitigar a aplicação do artigo 6º da Lei de Locações, (b) supremacia do interesse público e (c) ausência de declaração incidental de vigência do contrato, em feito diverso. Afigura-se aplicável, de conseguinte, o óbice sumular 283/STF, a inviabilizar o conhecimento do apelo extremo. De fato, "amanutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal".(REsp 1642313/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021) 5. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932 do Código de Processo Civil, nego provimento ao reclamo. Publique-se. Intimem-se.