AREsp 2534155 - DECISAO

AREsp 2534155 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, declarou que as supostas omissões foram enfrentadas nos embargos de declaração, confirmou que a perícia assinada por engenheira civil especializada em avaliação de imóveis não é nula por ausência de perito contábil e entendeu que a modificação do acórdão demandaria reexame de prova e...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato De Locação, Reajuste De Aluguel, Perícia Judicial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Prova E Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Contratual Contrato De Locação Reajuste De Aluguel Perícia Judicial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE NOVA IGUACU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Natureza da perícia e necessidade (ou não) de perito contábil
  3. 3 Interpretação contratual quanto à renúncia ao reajuste do aluguel

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, declarou que as supostas omissões foram enfrentadas nos embargos de declaração, confirmou que a perícia assinada por engenheira civil especializada em avaliação de imóveis não é nula por ausência de perito contábil e entendeu que a modificação do acórdão demandaria reexame de prova e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, de modo que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se.