AREsp 2485935 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 184/185). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 221): Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento c./c. cobrança e pedido de tutela antecipada. Contrato de locação. Sentença de procedência, condenando a Ré no pagamento dos aluguéis vencidos e demais encargos em atraso de forma atualizada, bem como decretando o despejo do imóvel, concedendo prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária. Recurso da Ré. Alegação de cerceamento de defesa que não prospera. Partes que foram intimadas para especificar provas quedando-se inertes. Alegação de mérito de que a locadora não era legítima proprietária do bem imóvel, não pertencendo o imóvel ao espólio dos Autores, vindo a tomar ciência da ausência de direito de propriedade no curso da locação com o falecimento da de cujus, quando diligenciou junto à municipalidade, cessando por conta própria o adimplemento dos locativos nos idos de 2012, vindo a adotar comportamento de "animus domini", invocando exceção ad usucapionem, ante a posse do bem que exerce há 17 (dezessete) anos. Argumentos que não comportam acolhimento. Contrato de locação que é de natureza pessoal, à luz do disposto no art. 5º da Lei. 8.245/91 (Lei de locação), não havendo o que se falar em ausência de legitimidade para cobrança do débito, sendo qualquer discussão sobre a propriedade do bem irrelevante. Legitimidade ativa dos herdeiros para ajuizar a presente ação bem configurada à luz do art. 10 do mesmo diploma legal. Contrato de locação que afasta a alegação de "animus domini", não havendo inversão inequívoca da qualidade da posse. Inadimplemento do contrato de locação, após o falecimento da de cujus que não afasta a relação locatícia, havendo necessidade de oposição ao direito do titular do domínio apto a inverter animus da posse nos termos do art. 1.203 do Código Civil. Pleito de aquisição da propriedade afastado. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram desprovidos (e-STJ fls. 168/173). Nas razões do recurso especial (e -STJ fls. 175/180), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte alegou ofensa aos artigos 80, inciso I, 93, §§ 2º e 3º, 884 e 1.225 do Código Civil. Asseverou que o acórdão recorrido negou "o abatimento da restituição dos valores despendidos ao longo dos 19 (dezenove) anos de utilização do imóvel, que passou por melhorias úteis e necessárias" (e-STJ fl. 178). Requereu a reforma do acórdão recorrido a fim de que seja reconhecido o "direito da recorrente sobre as benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel ao longo dos 19 (dezenove) anos" (e-STJ fl. 180). No agravo (e-STJ fls. 188/193), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Não foi oferecida contraminuta (e-STJ fl. 195). É o relatório. Decido. Com efeito, em relação ao direito da parte recorrente à indenização das benfeitorias úteis e necessárias, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fl. 171 - grifei): Ocorre que a Embargante faz afirmação de natureza genérica sequer especificando quais benfeitorias seriam essas, conferindo aos embargos traços manifestamente protelatórios. Se não bastasse, o contrato de fls. 11/15, em sua cláusula 12ª, assim dispõe: "Fica convencionado entre as partes que todos os consertos, reformas, melhorias ou benfeitorias do imóvel locado que a locatária fizer no imóvel locado, ainda que necessários, correrão por conta única e exclusiva da mesma e reverterão quando finda ou rescinda a locação, em benefício da locadora, sem direito de exigir qualquer reembolso ou de exercita retenção". Observa-se, em verdade, que a Embargante invoca direito que manifestamente renunciou, quando firmou o contrato de locação. Desse modo, modificar o entendimento do acórdão impugnado de que a parte recorrente "invoca direito que manifestamente renunciou, quando firmou o contrato de locação" demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA