REsp 2121468 - DECISAO

REsp 2121468 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque os recorrentes não infirmaram os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283/STF) e tampouco demonstraram erro na parte já decisória favorável a eles (Súmula 284/STF); a recusa da produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da...

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Parties
Apelante: apelante 1; Apelante: apelante 2; Apelada: apelada; Embargante/fiadora: uma das fiadoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Contrato De Locação, Execução, Embargos À Execução, Impenhorabilidade De Bem De Família, Nulidade Da Citação, Prova Pericial, Cláusula Penal, Honorários Sucumbenciais, Ônus Da Prova
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Parties

apelante 1

Apelante

apelante 2

Apelante

apelada

Apelada

uma das fiadoras

Embargante/fiadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489 do CPC (omissão na fundamentação)
  2. 2 alegada violação do art. 915, §1º, do CPC (preclusão)
  3. 3 nulidade da citação e seus efeitos sobre ambos os cônjuges

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque os recorrentes não infirmaram os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283/STF) e tampouco demonstraram erro na parte já decisória favorável a eles (Súmula 284/STF); a recusa da produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da confissão quanto à assinatura e da suficiência probatória; e a revisão de fatos e provas é impedida no recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, devida pela parte agravante, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.