REsp 2019921 - DECISAO

REsp 2019921 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: concluiu pela validade da vistoria de desocupação (presença de representante e laudo assinado), fixou corretamente a data efetiva de desocupação em 09/12/2016 em razão da entrega formal das chaves, considerou a recusa injustificada pela locadora e entendeu que não houve comprovação pelos autos de danos decorrentes de mau uso não já indenizados extrajudicialmente, incumbindo à locadora o ônus probatório (art. 373, I, CPC). A revisão dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Procedeu-se ainda à majoração em 10% dos...

Parties
Recorrente: REI ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Contrato De Locação, Indenização Por Danos Materiais, Cobrança De Aluguéis, Vistoria De Desocupação, Honorários Advocatícios, Julgamento Extra Petita, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário (locações) Contrato De Locação Indenização Por Danos Materiais Cobrança De Aluguéis Vistoria De Desocupação Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

REI ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA.

Recorrente

Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de julgamento extra petita e omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 controvérsia sobre a data de desocupação e recebimento de chaves
  3. 3 validade do laudo de vistoria de desocupação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: concluiu pela validade da vistoria de desocupação (presença de representante e laudo assinado), fixou corretamente a data efetiva de desocupação em 09/12/2016 em razão da entrega formal das chaves, considerou a recusa injustificada pela locadora e entendeu que não houve comprovação pelos autos de danos decorrentes de mau uso não já indenizados extrajudicialmente, incumbindo à locadora o ônus probatório (art. 373, I, CPC). A revisão dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Procedeu-se ainda à majoração em 10% dos...

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º