AREsp 2602683 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por VALDETE PINHEIRO DOS SANTOS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim resumido: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELO MUNICÍPIO. AUXLÍLIO-MORADIA. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A sentença recorrida, ao reconhecer o direito da parte Apelada, ressalta que "Não pode o Município se locupletar de verba que deveria ser repassada para programa social ao qual concedeu o benefício. Ainda, a "irregularidade" atacada pelo Município deveria ter sido observada ANTES da celebração do contrato e não depois de ter se beneficiado pelo mesmo." 2 - Considerando que o Município Apelante jamais perdeu a sua condição de proprietário do imóvel, não há se falar que ele estaria se locupletando com a verba destinada ao programa social, inclusive pelo fato de ser inconcebível que o proprietário de um bem pagasse pelo aluguel de um imóvel que já lhe pertence. 3 - No que se refere ao fato de o Município Apelante não ter observado tal irregularidade quando foi firmado o contrato de locação, não podem prevalecer os fundamentos constantes da sentença, pois, considerando-se que, quando do ajuizamento da ação, ainda não tinha decorrido o prazo de cinco anos da data em que o contrato foi firmado, pode e deve a Administração anular o ato administrativo em questão, na forma do quanto disciplina o artigo 54 da Lei nº 9.784/99, analogicamente aplicado ao caso concreto. 4 - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 422 do Código Civil, no que concerne à necessidade do devido cumprimento do contrato estabelecido entre as partes, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva, sendo o Município o próprio responsável pela verificação com relação à propriedade do imóvel objeto do contrato de locação, trazendo a seguinte argumentação: No caso em tela, a Municipalidade firmou acordo com a autora a fim de alugar seu imóvel, e depois não honrou com o pagamento dos aluguéis, sob a alegação de que o imóvel tinha sido fruto de aforamento, e, portanto, seria bem público, não reconhecendo a sua propriedade, e assim se escusando de honrar com o contrato celebrado. Observamos que a municipalidade está adotando um comportamento contraditório, o que é vedado pelo Direito. Com efeito, a partir do momento que o contrato foi firmado, entre o Município de Ilhéus e a recorrente, o ente federativo assumiu a responsabilidade de pagar à mesma quantia relativa ao pagamento de aluguéis. Assim, criou-se uma expectativa diante do contrato. Ao não efetuar o pagamento, o Município de Ilhéus adota um comportamento contraditório, fere-se uma expectativa justamente conformada e, também, fere-se de maneira frontal a boa-fé objetiva. Se o imóvel já pertencia ao ente municipal, caberia a este, no momento de elaboração do contrato, ter feito a devida constatação. Vejamos que há uma disparidade entre as partes: o Município é dotado de corpo técnico e jurídico apto a analisar o contrato em suas minúcias, ao passo que a recorrente é pessoa simples, leiga, não formada na área jurídica e desconhecedora das relações de direito real que recaem sobre o imóvel. Importante ainda destacar, que a autora juntou aos autos a escritura pública relativa à compra e venda e cessão e transferência de direitos de posse e aforamento do bem objeto do contrato de locação. Contudo, mesmo diante dos elementos probatórios, o Emérito Tribunal não reconheceu a condição de enfiteuta da Recorrente. (fls. 180). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamentos autônomos e suficientes para manter o julgado, quais sejam : Do exame dos autos, verifica-se que a parte Apelada celebrou contrato de locação com a parte Apelante, alegando ser proprietária do imóvel localizado na Rua E, nº 20, Alto da Conquista, Ilhéus, Bahia (ID"s 36931430 - 36931431). A parte Apelada, ao ajuizar a sua ação, acostou aos autos a escritura pública relativa à compra e venda e cessão e transferência de direitos de posse e aforamento do bem objeto do contrato de locação, onde consta que o referido bem lhe foi cedido pelo Sr. Crispin Pereira dos Santos (ID 36931433). Vale observar que o Sr. Crispin Pereira dos Santos obteve o domínio útil do imóvel através do Termo de Aforamento expedido pelo Município de Ilhéus (ID 36931436). Assim, como bem ressalta a parte Apelante, apesar de o imóvel ter sido aforado ao Sr. Crispin Pereira dos Santos, a propriedade dele continuou a ser do Município de Ilhéus. Lado outro, a parte Apelada não comprovou a sua condição de enfiteuta, inexistindo nos registros do Cartório de Imóvel que foram acostados aos autos qualquer informação acerca da transferência do aforamento. A sentença recorrida, ao reconhecer o direito da parte Apelada, ressalta que "Não pode o Município se locupletar de verba que deveria ser repassada para programa social ao qual concedeu o benefício. Ainda, a "irregularidade" atacada pelo Município deveria ter sido observada ANTES da celebração do contrato e não depois de ter se beneficiado pelo mesmo." Ocorre que, considerando que o Município Apelante jamais perdeu a sua condição de proprietário do imóvel, não há se falar que ele estaria se locupletando com a verba destinada ao programa social, inclusive pelo fato de ser inconcebível que o proprietário de um bem pagasse pelo aluguel de um imóvel que já lhe pertence. No que se refere ao fato de o Município Apelante não ter observado tal irregularidade quando foi firmado o contrato de locação, não podem prevalecer os fundamentos constantes da sentença, pois, considerando-se que, quando do ajuizamento da ação, ainda não tinha decorrido o prazo de cinco anos da data em que o contrato foi firmado, pode e deve a Administração anular o ato administrativo em questão, na forma do quanto disciplina o artigo 54 da Lei nº 9.784/99, analogicamente aplicado ao caso concreto. (fls. 104-105, grifos meus). Nesse sentido: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/8/2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016. Ademais, da análise do excerto do acórdão supratranscrito, verifica-se que incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Portanto, "a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ". (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9/10/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.716.876/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3/10/2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/10/2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23/9/2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA