AREsp 2588280 - DECISAO

AREsp 2588280 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame de cláusulas contratuais e das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Majorou-se os honorários advocatícios em 5%, limitando-os a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: JULIA ROSENTHAL BELTRÃO FREDERICO; Autora/recorrida: SAMIRA REGINA ESTRELLA FIGUEIREDO PEREIRA; Corré/rez: QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contrato De Locação, Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Danos Morais, Consignação Em Pagamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Civil Contrato De Locação Rescisão Contratual Cláusula Penal Danos Morais Consignação Em Pagamento Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JULIA ROSENTHAL BELTRÃO FREDERICO

Recorrente

SAMIRA REGINA ESTRELLA FIGUEIREDO PEREIRA

Autora/recorrida

QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Corré/rez

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 22, I e II, da Lei nº 8.245/91 e do art. 422 do CC
  3. 3 aplicabilidade da cláusula penal em contrato de locação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame de cláusulas contratuais e das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Majorou-se os honorários advocatícios em 5%, limitando-os a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.