AREsp 2560760 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Abelardo Beuttenmuller de Souza Neto e outros contra decisão que não admitiu recurso especial manejado em desfavor de acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe, assim ementado (e-STJ, fl. 220): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. JULGAMENTO PROCEDENTE DA LIDE, COM A DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO E CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS EM ATRASO. RECURSO DOS DEMANDADOS. PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A PROPRIEDADE DO IMÓVEL ENVOLVIDO NO LITÍGIO, ALÉM DO CONTRATO HAVIDO ENTRE AS PARTES E O INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. No recurso especial (e-STJ, fls. 224-244), fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, os recorrentes apontaram, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 22 e 46 da Lei n. 8.245/1991; e 51 do CDC. Defenderam, em síntese, a aplicação do CDC ao caso considerando que o contrato de locação não foi firmado com livre vontade das partes, bem como a desproporcionalidade do valor da multa moratória de 3 (três) alugueis prevista no pacto. Aduziram que "o valor cobrado a título de taxa para a modernização dos elevadores é de responsabilidade do locador, pois não estamos a falar de manutenção, mas sim modernização (despesa extraordinária)" (e-STJ, fl. 230). Afirmaram, ainda, que o valor real da taxa condominial é aquela estabelecida com desconto, e não o valor cheio, bem como que o contrato prevê a necessidade de renovação do contrato por acordo escrito entre as partes, sendo incabível a renovação tácita. Não foram apresentadas contrarrazões. A Corte local inadmitiu o recurso especial diante da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que ensejou a interposição do agravo às fls.260-272 (e-STJ). Sem contraminuta. Brevemente relatado, decido. De início, registre-se que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de locação regido pela Lei n. 8.245/1991, porquanto, além de fazerem parte de microssistemas distintos do âmbito normativo do direito privado, as relações jurídicas não possuem os traços característicos da relação de consumo, previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990" (AgRg no AREsp n. 101.712/RS, Relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe 6/11/2015). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIADOR. CLÁUSULA EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. REDUÇÃO DA MULTA COM BASE NO CDC. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 3. Não se aplicam ao contrato de locação as normas do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 508.335/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 3/8/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INCONFORMISMO DOS RÉUS. 1. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de locação, regido especificamente pela Lei n. 8.245/91. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.347.140/PE, Relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/5/2013, DJe 506/2013) Desse modo, a conclusão alcançada pelo acordão recorrido está ajustada ao entendimento da jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ no caso. No mais, ao analisar a situação dos autos, o Tribunal de Justiça, soberano na análise das provas, além de afastar a alegação de multa exacerbada, consignou a previsão contratual de que, "findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato" (e-STJ, fl. 222). Com efeito, infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido com base nos elementos de convicção juntados aos autos, tal como busca o insurgente, esbarraria nos enunciados n. 5 e 7 das Súmula desta Corte Superior. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em majoro em 2% sobre o valor da condenação. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 83/STJ. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRORROGAÇÃO TÁCITA. PREVISÃO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL