AREsp 2742338 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por R. SCHAEFFER CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. NECESSÁRIO O ENCERRAMENTO DA FASE DE CONHECIMENTO PARA A POSTERIOR LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO E, ENTÃO, EVENTUAL HABILITAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APELO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 49 da Lei n. 11.101/2005, no que concerne à inclusão da crédito no plano de recuperação judicial diante da novação do débito em litígio, pois o fato gerador do crédito no caso em tela é a assinatura do contrato de locação, que ocorreu aproximadamente quatro anos antes da apresentação do pedido de recuperação judicial, trazendo a seguinte argumentação: Em face da sentença, foi interposto recurso de apelação, sustentando, em síntese, que a sentença deveria ser reformada em razão da dívida ser sujeita à Recuperação Judicial, motivo pelo qual o pagamento deveria ser realizado perante o juízo recuperacional, contudo, foi negado provimento ao apelo: .. Nos termos do art. 49, caput, da Lei 11.101/05, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido (ainda que não vencidos), sendo certo que a aferição da existência ou não do crédito deve levar em consideração a data da ocorrência de seu fato gerador. Tal dispositivo normativo indica que os créditos existentes até o pedido de recuperação judicial devem ser habilitados perante o juízo universal, na ação de recuperação judicial. No presente caso, o contrato de aluguel foi firmado no dia 18/07/2011, ao passo que o ajuizamento da Recuperação Judicial ocorreu no dia 31/08/2015, motivo pelo qual a dívida é sujeita ao concurso de credores. .. Logo, o fato gerador do crédito no caso em tela é a assinatura do contrato de locação, que ocorreu aproximadamente 04 (quatro) anos antes da apresentação do pedido de Recuperação Judicial, estando concretizada a violação do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 ao caso em tela. Portanto, de acordo com a Lei, o recebimento do crédito pela credora deverá se dar nos autos da Recuperação Judicial, em perfeita consonância com o caput do art. 49, da Lei 11.101/2005, bem como com o princípio da par conditio O objetivo do referido artigo é justamente evitar o enriquecimento ilícito e impedir que ao mesmo tempo em que o Plano esteja sendo cumprido, com o pagamento pela recuperanda aos credores, a mesma dívida esteja sendo executada em processo diverso e independente da Recuperação Judicial, ocasionando, assim, o pagamento do valor em duplicidade. Além disso, o Plano de Recuperação Judicial foi apresentado pela devedora e aprovado pelos credores, tendo o juízo recuperacional homologado e concedido a Recuperação Judicial, ocorrendo a novação de todas as dívidas sujeitas à Recuperação Judicial, de modo que os valores cobrados na presente demanda foram novados, não podendo ser executados em ação diversa à Recuperação Judicial. A novação ocorre quando, por meio de uma estipulação negocial, as partes criam uma nova obrigação destinada a substituir e extinguir a obrigação anterior. Assim, com a aprovação do plano, o credor teve seu crédito novado, de modo que deverá ser pago de acordo com os critérios estabelecidos no Plano de Recuperação (fls. 244/246). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Ocorre que, para que haja tal habilitação, é necessário que se apure o valor exato do crédito, o que somente será possível após o trânsito em julgado da sentença de origem, com o cálculo do débito atualizado, nos parâmetros estabelecidos em sentença. Ademais, importante ressaltar que, nos termos do artigo 6º, §1º, da Lei n. 11.101/2005, não há previsão de suspensão das demandas que persigam quantia ilíquida - caso dos autos. .. Nessa medida, a demanda deverá prosseguir até que estabelecido o quantum devido e se inicie a expropriação em consonância, mutatis mutandi, com os incisos II e III da norma retromencionada (fls. 228/229) Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA