AREsp 2804804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a apreciação da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem apurou prova de utilização do imóvel e ausência de comprovação, pelo Município, de devolução antecipada ou quitação dos aluguéis, justificando a manutenção da condenação.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE BAYEUX
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Contrato De Locação, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Lei Nº 8.666/93, Precatórios, Dotação Orçamentária

Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Contrato De Locação Ônus Da Prova Súmula 7/stj Lei Nº 8.666/93 Precatórios +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BAYEUX

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de provas em recurso especial
2 Ônus da prova do fato constitutivo (art. 373 do CPC)
3 Aplicação do art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 quanto ao pagamento da parte executada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.