AREsp 2688173 - DECISAO

AREsp 2688173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por inexistir omissão no acórdão recorrido e considerou-se que a arguição de ofensa aos arts. 413 e 884 do Código Civil dependia do reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: V & F ACADEMIA LTDA.; Agravante/recorrente: TAISA JANE FERREIRA DE OLIVEIRA; Agravante/recorrente: ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato De Locação, Responsabilidade Civil, Multa Contratual, Enriquecimento Ilícito, Omissão Judicial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Locação Responsabilidade Civil Multa Contratual Enriquecimento Ilícito Omissão Judicial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

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Parties

V & F ACADEMIA LTDA.

Agravante/recorrente

TAISA JANE FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 413 e 884 do Código Civil (multa excessiva e enriquecimento ilícito)
  3. 3 possibilidade de reexame de prova e cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por inexistir omissão no acórdão recorrido e considerou-se que a arguição de ofensa aos arts. 413 e 884 do Código Civil dependia do reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.