REsp 2211795 - DECISAO

REsp 2211795 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, conforme o acórdão, (i) não se admite recurso especial para discutir suposta violação de dispositivo constitucional ou de súmula/ato normativo não federal (art. 105, III, 'a', CF); (ii) o recorrente não indicou de forma específica omissão, obscuridade ou contradição nos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC e da Súmula 284/STF; e (iii) houve ausência de prequestionamento de questões apontadas, nos termos da Súmula 211/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: OLINTO JACOB DE BASTIANI; Recorrida: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contrato De Locação, Reajuste Anual De Aluguel, Supressio, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas (284/stf; 211/stj), Honorários Advocatícios, Cabimento Do Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Contrato De Locação Reajuste Anual De Aluguel Supressio Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas (284/stf; 211/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

OLINTO JACOB DE BASTIANI

Recorrente

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de alegação de violação de dispositivo constitucional ou súmula
  2. 2 ausência de indicação específica de omissão, obscuridade ou contradição em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 deficiência de fundamentação conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, conforme o acórdão, (i) não se admite recurso especial para discutir suposta violação de dispositivo constitucional ou de súmula/ato normativo não federal (art. 105, III, 'a', CF); (ii) o recorrente não indicou de forma específica omissão, obscuridade ou contradição nos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC e da Súmula 284/STF; e (iii) houve ausência de prequestionamento de questões apontadas, nos termos da Súmula 211/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se em 3% (três por cento) os honorários fixados anteriormente devidos pela parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.