AREsp 2637133 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTE. INCONFORMISMO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a validade dos cálculos apresentados pelo locador como valores em atraso, inclusive no que toca o percentual da multa, no que concluiu que a quantia estava devidamente discriminada e que não haveria espaço para redução da sanção moratória sob a alegação de limitação prevista no CDC, visto sua inaplicabilidade ao contratos de locação, que são regidos por lei específica. 2. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. 3. Sem censura o acórdão recorrido quando consigna a inaplicabilidade do CDC aos contratos de locação, pois se alinha com a jurisprudência do STJ, premissa essa que também veda a redução da multa moratória prevista em 10% no contrato de locação para o percentual máximo de 2% da lei consumerista sob o argumento de violação do art. 52, § 1º, do CDC, uma vez que referida norma não é aplicável aos contratos locativos. Precedentes. Súmula 568/STJ. 4. As alegações dos agravantes de que o locador não fez prova do direito alegado em contraposição à conclusão da origem quanto à legitimidade dos valores em discussão demandaria reexame do acervo fático dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CIDADE NOVA PRÉ-VESTIBULAR LTDA., CIDADE NOVA PRÉ-VESTIBULAR LTDA. (EPP), PAULO ROBERTO LAMAC JÚNIOR e PAULO ROBERTO CHAVES DE MIRANDA contra decisão monocrática de minha relatoria cuja ementa ostenta o seguinte teor (fl. 807): PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RESSARCIMENTO DE VALORES DE IPTU. DESPESA NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA CUMULADA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA SELIC. AFASTAMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DOS FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado (fl. 635): APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMOVEL COMERCIAL - FIADOR - ESPOSA - INTERVENIÊNCIA NO CONTRATO APENAS PARA EXARAR OUTORGA UXÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REEMBOLSO DE VALORES A TÍTULO DE IPTU - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - ALUGUEIS EM ATRASO - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA - DESCABIMENTO. - Se a esposa do fiador assina o contrato de consórcio, apenas, para conferir sua outorga uxória, não figura como fiadora, pelo que não possui legitimidade para compor o polo passivo de demanda que visa ao adimplemento da obrigação pactuada. - A pretensão do locador de ressarcimento do valor pago a título de IPTU está condicionada a prova do efetivo pagamento desse encargo inadimplido pelo locatário ou da prova da existência de débito em aberto junto à municipalidade. - Havendo expressa previsão contratual não há nenhuma ilegalidade na cobrança dos juros moratórios pela Taxa Selic, a qual engloba juros e correção monetária, não podendo, por isso, ser cumulada com qualquer outro índice de atualização monetária. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 687-692). A agravante reitera, nas razões do agravo interno, alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC, por entender que houve prestação jurisdicional incompleta. Insiste na violação dos arts. 2º, 3º e 52, § 1º, do CDC, por entender a aplicação do referido normativo à hipótese dos autos, em especial para redução da multa. Acresce alegação de que o autor não fez prova de seu direito quanto aos valores devidos. Pugna, por fim, pelo provimento do recurso. A agravada não apresentou contraminuta (fl. 826). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTE. INCONFORMISMO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a validade dos cálculos apresentados pelo locador como valores em atraso, inclusive no que toca o percentual da multa, no que concluiu que a quantia estava devidamente discriminada e que não haveria espaço para redução da sanção moratória sob a alegação de limitação prevista no CDC, visto sua inaplicabilidade ao contratos de locação, que são regidos por lei específica. 2. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. 3. Sem censura o acórdão recorrido quando consigna a inaplicabilidade do CDC aos contratos de locação, pois se alinha com a jurisprudência do STJ, premissa essa que também veda a redução da multa moratória prevista em 10% no contrato de locação para o percentual máximo de 2% da lei consumerista sob o argumento de violação do art. 52, § 1º, do CDC, uma vez que referida norma não é aplicável aos contratos locativos. Precedentes. Súmula 568/STJ. 4. As alegações dos agravantes de que o locador não fez prova do direito alegado em contraposição à conclusão da origem quanto à legitimidade dos valores em discussão demandaria reexame do acervo fático dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): O agravo interno não merece prosperar. Conforme consignado na decisão agravada, inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a validade dos cálculos apresentados pelo locador como valores em atraso, inclusive no que toca o percentual da multa. E, a propósito do contexto recursal, destacou a origem que os valores estavam devidamente discriminados e que não haveria espaço para redução da multa sob a alegação da limitação prevista no CDC, visto sua inaplicabilidade aos contratos de locação, que são regidos por lei específica. Vejamos: Inicialmente, saliento que ao contrário do defendido pelo recorrente, a relação locatícia é regida pela Lei 8.245/91, inexistindo entre locador e locatário qualquer relação de consumo, raciocínio que pode ser feito também em relação aos fiadores. Esclarecido isso, observo que o instrumento de contrato anexado aos autos demonstra a relação jurídica de locação e fiança firmada entre as partes, estipulando o valor mensal do aluguel e demais obrigações locatícias. Com relação ao valor do aluguel, aliás, ressalto que embora no contrato original, firmado aos 07/01/2005, tenha sido estipulado em R$3.300,00 (três mil e trezentos reais), passando, em janeiro de 2013, por meio de termo aditivo, para R$7.000,00 (sete mil reais), fato é que já em novembro de 2018 o valor mensal da locação estava fixado em R$14.256,27 (quatorze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e sente centavos); montante com base no qual fora celebrado um acordo entre as partes, nos autos do processo nº 5158116-80.2018.8.13.0024. Sendo assim, não há porque ser tido como irregular/absurdo o valor do aluguel cobrado em dezembro de 2019, de R$15.332,62 (quinze mil trezentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos), por ter sido este encontrado pelo locador através de mera atualização da importância inicialmente pactuada, com base nos índices regularmente contratados. .. Noutro giro, quanto ao pleito dos ora recorrentes de redução da multa moratória, com fulcro no art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, não há como ser acolhido. Dá análise dos autos, vê-se que o contrato de locação entabulado entre as partes prevê a incidência de multa moratória no importe de 10% para o caso de atraso no pagamento dos alugueis. Vejamos: .. E, de fato, o CDC, em seu art. 52, §1º, limitou a multa pela mora, nas relações de consumo, ao percentual de 2% do valor da prestação. Ocorre que, como já dito, o Código Consumerista não se aplica à espécie. Ademais, ressalte-se que a multa moratória que está sendo cobrada, no percentual de 10% (dez por cento), não é abusiva, além do que fora livremente pactuada, não sendo o caso de redução equitativa pelo Poder Judiciário, já que condizente com o motivo pelo qual foi fixada e com as condições do contrato aqui examinado, bem como adequada a relações jurídicas como a presente. Nesse sentido: .. . No julgamento dos aclaratórios, acresceu-se: Sendo assim, independentemente do que consta no documento de ordem nº 134, certo é que na fase de liquidação de sentença todos os cálculos deverão ser realizados com base no referido valor. No mais, quanto ao pleito de redução da multa moratória, com base no Código de Defesa do Consumidor, entendeu este Relator que: .. . Observa-se, assim, que as questões recursais foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo que não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas. Cumpre reiterar que entendimento contrário não se confunde com omissão no julgado ou com ausência de prestação jurisdicional. A propósito: "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/8/2022). No mesmo sentido, cito: 2.2. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. (REsp n. 1.947.636/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 6/9/2024.) 1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. (AgInt no AREsp n. 2.595.147/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 28/8/2024.) No mérito em si, sem censura o acórdão recorrido quando consigna a inaplicabilidade do CDC aos contratos de locação, pois se alinha com a jurisprudência do STJ: 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de locação, que possuem regulamentação específica na Lei nº 8.245/1991, não configurando relação de consumo. AgInt no AREsp n. 2.560.760/SE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (desembargador convocado do TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025. 3. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de locação regido pela Lei 8.245/91. Precedentes. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.227.091/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 28/9/2023.) Do mesmo modo, não é possível a redução da multa moratória prevista em 10% no contrato de locação para o percentual máximo de 2% da lei consumerista sob o argumento de violação do art. 52, § 1º, do CDC, uma vez que, conforme acima já destacado, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos locativos. Nesse sentido, cito: LOCAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS 79 DA LEI 8.245/91 E 2.036 DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA. MULTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. .. 2. É pacífica e remansosa a jurisprudência, nesta Corte, no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos locatícios, que são reguladas por legislação própria. 3. Restam ausentes às relações locatícias as características delineadoras da relação de consumo apontadas na Lei 8.078/90. 4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 689.266/SC, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ de 14/11/2005, p. 388.) CIVIL - RECURSO ESPECIAL - LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL - LEI DE USURA E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE. 1 - A Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) é aplicável somente aos contratos de mútuo, não podendo incidir sobre o contrato de locação para redução da multa moratória livremente convencionada entre o locador e o locatário. Outrossim, é entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de Uniformização Infraconstitucional a não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, com a redação dada pelo art. 52, d a Lei nº 9.298/96) nos pactos locatícios, especialmente no que se refere à multa pelo atraso no pagamento do aluguel, já que firmados de forma diversa (livre convenção) e nos termos da legislação pertinente (Lei nº 8.245/91). 2 - Precedentes (REsp nºs 262.620/RS, 266.625/GO e 399.938/MS). 3 - Recurso conhecido, porém, desprovido. (REsp n. 324.015/SP, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quinta Turma, DJ de 11/11/2002, p. 247.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. FIADOR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 62, INCISO I, DA LEI 8.245/91. FIANÇA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES. RESPONSABILIDADE. ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 214/STJ. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. .. - Consoante iterativos julgados desse Tribunal, as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor não são aplicáveis ao contrato de locação predial urbana, que se regula por legislação própria - Lei 8.245/91, descabendo, na espécie, a redução da multa contratualmente pactuada para 2%. .. - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido. (REsp n. 432.093/MG, relator Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, DJ de 16/9/2002, p. 243.) PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDUÇÃO DA PENHORA. MOMENTO DE ALEGAÇÃO. ART. 685, I E II DO CPC. IMÓVEL CARACTERIZADO COMO BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. CABIMENTO. ART. 82 DA LEI 8.245/91. INC. VII, ARTS. 1º E 3º DA LEI 8.009/90.MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO DE 10% PARA 2%. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. .. III - O Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações locatícias, descabendo na espécie, com apoio nesta norma, vindicar a redução da multa - contratualmente pactuada entre as partes -, de 10% para 2%. IV - Recurso especial conhecido, mas desprovido. (REsp n. 302.603/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ de 4/6/2001, p. 235.) LOCAÇÃO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. MULTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. I - As relações locatícias possuem lei própria que as regule. Ademais, falta-lhes as características delineadoras da relação de consumo apontadas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável no que se refere à multa pelo atraso no pagamento de aluguéis. .. Recurso provido. (REsp n. 262.620/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 2/10/2000, p. 182.) Dessarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante deste Tribunal quanto à inaplicabilidade do CDC às relações locatícias e à vedação de alteração do percentual da multa livremente pactuada, aplica-se ao caso o entendimento consolidado na Súmula 568/STJ, in verbis: "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". No mais, as alegações das agravantes de que o locador não fez prova do direito alegado em contraposição à conclusão da origem quanto à legitimidade dos valores em discussão demandaria reexame do acervo fático dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. A título exemplificativo, cito : 4. Rever as premissas que ensejaram a conclusão do Tribunal de origem quanto a não comprovação dos fatos alegados pela parte autora, constitutivos de seu apontado direito, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. (AgInt no AREsp n. 2.642.423/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 14/11/2024.) 4. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que a procedência do pedido não resultou da presunção de veracidade dos fatos alegados, mas da análise detida das provas constantes dos autos, que comprovaram o direito dos autores e as quais a recorrente não foi capaz de infirmar. A alteração de tal entendimento demandaria novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. (AgInt no AREsp n. 2.538.218/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/9/2024.) 3. Derruir a conclusão do acórdão recorrido, que entendeu pela comprovação do fato constitutivo do direito do autor, demandaria o reexame das provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Precedentes. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.366.728/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 2/5/2024.) 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à validade do laudo pericial e sua suficiência para a comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor depende de reexame de fatos e provas, o que é obstado na via especial (Súmula 7/STJ). (AgInt no AREsp n. 2.457.805/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 20/3/2024.) Assim, da leitura da petição de agravo interno não se extrai argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos da decisão ora agravada. Dessarte, nada havendo a retificar ou esclarecer na decisão agravada, deve ela ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.