AREsp 2684838 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FERNANDO MAGALHÃES COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de questão de direito a ser submetida ao Superior Tribunal de Justiça, vedação ao reexame de fatos e provas e incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que o agravo não merece conhecimento, pois não há demonstração de violação dos dispositivos legais apontados. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região em apelação nos autos de ação indenizatória. O julgado foi assim ementado (fls. 474-475): APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO LOCAÇÃO. DEVOLUÇÃO IMÓVEL. DESCARACTERIZAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DEVER LOCATÁRIO. VALORIZAÇÃO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. O contrato de locação é o negócio jurídico pelo qual o locador, proprietário do bem, se obriga a ceder ao locatário, possuidor direto, o exercício do uso e gozo da coisa, mediante retribuição, denominada aluguel. Trata-se de contrato oneroso e sinalagmático, com vantagens e sacrifícios recíprocos: o locador beneficia-se com o recebimento do preço pactuado, sacrificando o uso e gozo da coisa pelo período ajustado; o locatário, de seu turno, recebe o bem para uso e gozo, mediante o pagamento do aluguel. 3. Dentre as diversas obrigações das partes, sobressai o dever do locatário de usar e gozar do bem de forma regular, tratando-o com o mesmo cuidado como se fosse seu e, finda a locação, restituí-lo ao locador no estado em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações decorrentes do seu uso normal. 4. Recai sobre o locatário a responsabilidade por eventual deterioração anômala do bem, ou seja, aquela que excede os desgastes derivados da regular utilização do imóvel, devido à ação do próprio tempo. 5. Se no curso da locação danos excedentes forem causados ao bem, cabe ao locatário repará-los oportunamente, a fim de que, ao final do contrato, cumpra com sua obrigação de restituir o bem nas condições em que o recebeu. Todavia, não procedendo o locatário à devida reparação de tais danos extraordinários, estará caracterizado inadimplemento contratual, que autoriza ao locador exigir, para além da rescisão do ajuste, indenização por perdas e danos, nos exatos termos do art. 570 do CC/02: "se o locatário empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se destina, ou se ela se danificar por abuso do locatário, poderá o locador, além de rescindir o contrato, exigir perdas e danos". 6. Para além dos danos emergentes, a restituição do imóvel locado em situação de deterioração enseja o pagamento de indenização por lucros cessantes, pelo período em que o bem permaneceu indisponível para o locador. Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 1919208, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 26.4.2021. 7. Incontroverso que a CEF realizou alterações no imóvel, quais sejam, instalação de piso cerâmico da marca Portobello, substituição das telhas, infraestrutura para climatização por ar-condicionado central, instalação de rebaixamento de teto, aumento de carga elétrica. 8. As benfeitorias necessárias realizadas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, são indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção. Neste sentido, conforme art. 35 da Lei nº 8.245 /1991, "Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção." 9. Não houve qualquer alteração realizada pela CEF que desvalorizasse ou descaracterizasse o imóvel. Após a realização de perícia, constatou-se que as reformas realizadas pela CEF valorizaram o imóvel. 10. As benfeitorias realizadas pela CEF foram autorizadas pelo contrato, sendo que o apelante afirma que tinha conhecimento que a instituição financeira as realizaria para que o espaço atendesse às finalidades do banco. 11. Não houve deterioração do imóvel que justifique a indenização postulada, uma vez que, reitere-se, as modificações realizadas pela CEF valorizaram o imóvel, aumentando o seu valor de mercado. 12. Ao final da relação contratual, a CEF devolveu o imóvel em plenas condições de uso, não podendo a instituição financeira ser responsabilizada pela funcionalidade do bem em locações futuras. 13. As condições de abandono do imóvel constatadas pelo laudo não podem ser opostas à CEF, mas apenas ao autor, uma vez que a entrega das chaves se deu em 2011 e o autor somente ajuizou a presente ação em 2016, permanecendo o imóvel sem qualquer reparo até a data da perícia, em 2020. 14. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor do apelante. 15. Apelação não provida. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fls. 526-527): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de suprir supostos vícios presentes na decisão embargada. 2. O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, nos moldes do art. 1022, I e II, do CPC/2015, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e que o Juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Por outro lado, o Juiz não pode deixar de conhecer de matéria importante para o deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese aduzida, que, portanto, não abrange toda a controvérsia. 4. O embargante não juntou laudo de vistoria ou qualquer documento equivalente que atestasse as condições do imóvel no momento da locação, em maio de 1999, ônus que cabe ao locador, na forma do art. 373, I, do CPC. 5. Na hipótese analisada, incontroverso que a CEF realizou alterações no imóvel, quais sejam, instalação de piso cerâmico da marca Portobello, substituição das telhas, infraestrutura para climatização por ar-condicionado central, instalação de rebaixamento de teto, aumento de carga elétrica. 6. Não houve deterioração do imóvel que justifique a indenização postulada, uma vez que, reitere-se, as modificações realizadas pela CEF valorizaram o imóvel, aumentando o seu valor de mercado. 7. Ao final da relação contratual, a CEF devolveu o imóvel em plenas condições de uso, não podendo a instituição financeira ser responsabilizada pela funcionalidade do bem em locações futuras. 8. As condições de abandono do imóvel constatadas pelo laudo não podem ser opostas à CEF, mas apenas ao autor, uma vez que a entrega das chaves se deu em 2011 e o autor somente ajuizou a presente ação em 2016, permanecendo o imóvel sem qualquer reparo até a data da perícia, em 2020. 9. A CEF devolveu o imóvel com plenas condições funcionais e valorizado em decorrência das benfeitorias realizadas, não havendo deterioração que justifique a indenização pleiteada. 10. O imóvel possui plenas condições de ser alugado para outros fins comerciais ou residenciais, não tendo o autor logrado comprovar que o uso do bem está limitado a ser feito apenas por instituições financeiras. 11. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram, devendo enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1838491, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.3.2023. 12. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0003779-04.2008.4.02.5104, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.1.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0016694-60.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.12.2020. 13. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Precedente: STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no RHC 143773, Rel. Des. Fed. Conv. TJDFT JESUÍNO RISSATO, DJe 20.8.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0013562-20.1994.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.7.2023. 14. Embargos de declaração não providos. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 23, I II, Lei n. 8.245/1991 e 569, IV, Código Civil, pois o Tribunal de origem contrariou a legislação federal ao concluir pela ausência de obrigação de pagamento de indenização pela recorrida, mesmo reconhecendo a não devolução do bem imóvel locado no estado em que o recebera; b) 11, 489, II, e 1.022, I, do Código de Processo Civil, uma vez que, após a oposição de embargos de declaração, o segundo acórdão deixou de integrar efetivamente a decisão embargada, restringindo-se à mera reprodução dos fundamentos já constantes do julgado anterior, sem enfrentar, de modo específico, as questões suscitadas. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência ao não reconhecer a lesão ao direito de propriedade, em ofensa expressa aos termos das duas leis federais, pois o imóvel foi devolvido com benfeitorias que o descaracterizaram, limitando seu uso futuro. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, reconhecendo-se o direito ao recebimento de indenização. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não merece conhecimento por não estarem satisfeitos os requisitos indispensáveis à apreciação do mérito, pois não houve contrariedade ou negativa de vigência de tratado ou de lei federal, nem divergência de entendimento acerca da matéria. O recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, pois não há questão de direito a ser submetida ao STJ, mas unicamente questões probatórias e de fato. É o relatório. Decido. I - Arts. 23, III, da Lei n. 8.245/1991 e 569, IV, do CC A recorrente sustenta que o Tribunal de origem teria violado os dispositivos legais que obrigam o locatário a devolver o imóvel no estado em que o recebeu, pois, embora tivesse reconhecido que o bem não fora restituído nas condições originais, afastou o dever de indenizar. A premissa da qual parte a recorrente é equivocada. O acórdão recorrido não incorreu em contradição. Na verdade, a Corte de origem, ao analisar a controvérsia, fundamentou sua decisão em dois pilares indissociáveis: a interpretação das cláusulas do contrato de locação e a análise das provas produzidas, especialmente os laudos de vistoria. A obrigação de restituir o imóvel no estado em que foi recebido, prevista no art. 23, III, da Lei do Inquilinato, é a regra geral, que, no entanto, é ressalvada pelas "deteriorações decorrentes do seu uso normal". A definição do que constitui "uso normal" e a eventual estipulação de responsabilidades específicas pelas partes são matérias que se inserem no âmbito da autonomia privada, especialmente em se tratando de um contrato de locação empresarial. Em relações dessa natureza, celebradas entre duas pessoas jurídicas, presumem-se a simetria e a paridade, devendo prevalecer a liberdade de contratar. As partes, ao definirem as condições do negócio, podem modular as responsabilidades pela manutenção e devolução do bem. O Tribunal a quo, portanto, ao analisar o contrato, interpretou as cláusulas que regiam a devolução do imóvel e a responsabilidade pelos reparos. Atingir conclusão diversa, como pretende a recorrente, exigiria nova análise dessas disposições contratuais, o que é vedado pela Súmula n. 5 do STJ: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial". Ademais, a controvérsia sobre a natureza dos danos se decorrentes do desgaste natural ou de avarias, que impõem o dever de reparação contratual à locatária é de índole eminentemente fática. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo probatório, notadamente dos laudos de vistoria, já firmaram seu convencimento sobre a questão, o que resultou na parcial procedência do pedido. Alterar tal entendimento para acolher a tese recursal exigiria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". II - Arts. 11, 489, II, e 1.022, I, do CPC A recorrente aduz que o acórdão proferido nos embargos de declaração seria nulo por não ter enfrentado especificamente as questões suscitadas, limitando-se a reproduzir os fundamentos da decisão anterior. O argumento não se sustenta. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou em decisão não fundamentada quando o julgador, ainda que de forma sucinta, aprecia a controvérsia e expõe as razões de seu convencimento. O órgão judicial não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos levantados pelas partes, quando já encontrou motivação suficiente para fundamentar sua decisão. A fundamentação do acórdão recorrido é hígida. Tanto no julgamento da apelação quanto na análise dos embargos, o Tribunal de origem demonstrou que a solução da lide estava intrinsecamente ligada à exegese do contrato e ao exame das provas. A conclusão de que a pretensão recursal encontra óbice nessas questões não revela omissão, mas sim o exercício regular da jurisdição, sendo certo que uma decisão contrária aos interesses da parte não se confunde com uma decisão desprovida de fundamentação. III - Conclusão Ante o exposto, conheço do agravo a fim de conhecer parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 2% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA