AREsp 2985856 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA CIVIL E PROCESUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Rever as conclusões quanto à legitimidade passiva e ao inadimplemento contratual demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por POWER LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. (POWER), contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, assim ementado: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CONTRATANTE SEM PODERES PARA REPRESENTAR A PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. AVENÇA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO FEITO MONITÓRIO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (e-STJ, fl. 293) No presente inconformismo, POWER defendeu que não se aplicam os óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 365-367). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Rever as conclusões quanto à legitimidade passiva e ao inadimplemento contratual demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. VOTO O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, POWER alegou a violação dos arts. 113, 186, 422, 475 e 927 do CC, ao sustentar q ue (1) houve o inadimplemento contratual perpetrado por ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE UNIDADES AUTÔNOMAS DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL DI NAPOLI (DI NAPOLI); e (2) não foi observada a teoria da aparência, ocorrendo a violação à boa-fé objetiva. (1) Da ilegitimidade passiva e (2) Do inadimplemento contratual POWER afirmou a ofensa aos arts. arts. 113, 186, 422, 475 e 927 do CC, defendendo que (1) houve o inadimplemento contratual perpetrado por ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE UNIDADES AUTÔNOMAS DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL DI NAPOLI (DI NAPOLI); e (2) não foi observada a teoria da aparência, ocorrendo a violação à boa-fé objetiva. Sobre o tema, o TJPA consignou a inexistência de legitimidade passiva da DI NAPOLI, diante da ausência de outorga de poderes à pessoa que figurou como contratante, conforme transcrição a seguir: A despeito das razões recursais postas em sua integralidade ao ID. 17406136, tais não possuem o condão de infirmar a compreensão rígida na Decisão Monocrática: não há legitimidade passiva da Agravada diante da ausência de outorga de poderes a quem figura como contratante. Torna-se de curial importância frisar, desde logo, que as alegações concernentes à locação, sua contratação e a integralização dos valores após o oferecimento do serviço, demandam, sem sombra pálida de dúvida, um requisito condicionante primevo: qualidade de quem figurou como contratante, ou melhor, de quem representava a contratante. supostamente. No caso em comento a compreensão da Decisão Monocrática recorrida enveredou no sentido de que, a despeito de eventual fornecimento do serviço e disponibilidade de equipamentos à locação, não houve regularidade na contratação, uma vez que a pessoa apontada como representante da Contratante, não detinha qualquer poder para tanto. Muito pelo contrário. A própria ora Agravante narra em diversos excertos que tinha ciência do vínculo doceletista suposto representante, nunca apontando qualquer vínculo outorgado, sequer pelo Contrato Social. Não há como aplicar a teoria da aparência diante do grosseiro equívoco cometido pela Agravante. No afã de angariar clientela, descuidou do acertado fluxo para validade de suas contratações. .. Em uma análise sistemática da norma, até outras pessoas que não o administrador, poderiam contrair obrigações, desde que, é claro, houvesse outorga de poderes para tanto, o que não é o caso. Tanto o é que a aqui Agravante aponta - como outorga de poderes - a carteira de trabalho do suposto representante, o que de longe, destoa da norma contratual. (e-STJ, fl. 288) Assim, rever as conclusões quanto à legitimidade passiva e ao inadimplemento contratual demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. Assim, o recurso não merece que dele se conheça quanto ao ponto. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Deixo de majorar os honorários porque não fixados na origem. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do CPC. É o voto.