AREsp 3012732 - DECISAO

AREsp 3012732 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu não estar demonstrada a finalidade build to suit prevista no §2º do art. 54-A (logo, aplicável a regra proporcional do art. 4º da Lei nº 8.245/91), reconheceu-se o adimplemento substancial em razão do pagamento proporcional efetuado (R$145.963,80) e inexistência de prova suficiente nos autos para caracterizar reforma substancial com caráter personalíssimo; além disso, a matéria probatória invoca óbice às Súmulas do STJ, pelo que a decisão recorrido não incorreu nos vícios indicados.

Parties
Locador/exequente/agravante: LOCADOR (exequente); Locatária/agravada/executada: NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S. A - NUCLEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Meritória Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Locação, Adimplemento Substancial, Cláusula Penal, Multa Por Rescisão Antecipada, Taxa De Ocupação, Build to Suit (art. 54 a, §2º), Competência Da Justiça Federal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 55 Do STJ
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Contrato De Locação Adimplemento Substancial Cláusula Penal Multa Por Rescisão Antecipada Taxa De Ocupação +4 more

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Parties

LOCADOR (exequente)

Locador/exequente/agravante

NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S. A - NUCLEP

Locatária/agravada/executada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Meritória Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §2º do art. 54-A da Lei nº 8.245/91 (build to suit)
  2. 2 Redução proporcional da cláusula penal em razão do adimplemento substancial
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento da taxa de ocupação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu não estar demonstrada a finalidade build to suit prevista no §2º do art. 54-A (logo, aplicável a regra proporcional do art. 4º da Lei nº 8.245/91), reconheceu-se o adimplemento substancial em razão do pagamento proporcional efetuado (R$145.963,80) e inexistência de prova suficiente nos autos para caracterizar reforma substancial com caráter personalíssimo; além disso, a matéria probatória invoca óbice às Súmulas do STJ, pelo que a decisão recorrido não incorreu nos vícios indicados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.