AREsp 3057029 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque as questões de violação de dispositivos do Código Civil não foram analisadas pelo tribunal de origem nem foram objeto de embargos de declaração (ausência de prequestionamento), razão pela qual se aplicam as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o exame oferecido demandaria reavaliação de fatos e provas, vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo RISTJ e CPC.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida CredPago; Locador: Ronaldo Roberto Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Contrato De Locação, Seguro Fiança, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Vício De Consentimento, Danos Morais, Cadastro De Inadimplentes, Súmula 5 E 7 Do STJ
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Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida CredPago

Recorrida

Ronaldo Roberto Ribeiro

Locador

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de rediscussão de matérias em agravo interno
  2. 2 prequestionamento das questões de direito para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedindo reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as questões de violação de dispositivos do Código Civil não foram analisadas pelo tribunal de origem nem foram objeto de embargos de declaração (ausência de prequestionamento), razão pela qual se aplicam as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o exame oferecido demandaria reavaliação de fatos e provas, vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo RISTJ e CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.