AREsp 2276915 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da responsabilidade dos fiadores na permanência de uma locatária originária no contrato e na existência de cláusula expressa que estende a fiança até a entrega das chaves em caso de prorrogação automática; as pretensões que exigiriam reexame de fatos e provas (abandono, sublocação, incapacidade retroativa, desídia do locador) foram consideradas incompatíveis com a via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, de modo que não se verificada omissão ou nulidade a justificar a alteração da decisão.

Parties
Autor (locador): ELON GARCIA PUBLICIDADE S/C LTDA.; Locatária (ré): ONOFRA DE MELLO; Locatário (falecido): SOLIDONIO RIBEIRO DE MELLO; Fiador / Agravante (recorrente): ANTONIO CARLOS DE PAULI BETTEGA; Fiadora: MARINÊS RIBEIRO BETTEGA; Sucessor Do Locatário (sucessor De Solidonio): GILBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; honorários advocatícios de sucumbência majorados para 11% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Contrato De Locação, Fiança, Prorrogação Automática, Responsabilidade Dos Fiadores, Boa Fé Objetiva, Exoneração Da Fiança, Interdição E Efeitos Ex Nunc, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Contrato De Locação Fiança Prorrogação Automática Responsabilidade Dos Fiadores Boa Fé Objetiva Exoneração Da Fiança +3 more

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Parties

ELON GARCIA PUBLICIDADE S/C LTDA.

Autor (locador)

ONOFRA DE MELLO

Locatária (ré)

SOLIDONIO RIBEIRO DE MELLO

Locatário (falecido)

ANTONIO CARLOS DE PAULI BETTEGA

Fiador / Agravante (recorrente)

MARINÊS RIBEIRO BETTEGA

Fiadora

GILBERTO

Sucessor Do Locatário (sucessor De Solidonio)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão/incompletude de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 exoneração da fiança por morte ou sublocação (arts. 11 e 13 da Lei 8.245/1991; art. 819 CC)
  3. 3 nulidade da prorrogação por incapacidade (art. 166, I, CC)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da responsabilidade dos fiadores na permanência de uma locatária originária no contrato e na existência de cláusula expressa que estende a fiança até a entrega das chaves em caso de prorrogação automática; as pretensões que exigiriam reexame de fatos e provas (abandono, sublocação, incapacidade retroativa, desídia do locador) foram consideradas incompatíveis com a via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, de modo que não se verificada omissão ou nulidade a justificar a alteração da decisão.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; honorários advocatícios de sucumbência majorados para 11% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de sucumbência de 10% para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.