AREsp 3012774 - DECISAO

AREsp 3012774 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por CAPITAL UNION PARTICIPAÇÕES LTDA e CRISTIANO DA SILVA NOGUEIRA, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do...

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Parties
Agravante: CAPITAL UNION PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravante: CRISTIANO DA SILVA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade
Legal Topics
Contrato De Locação, Alienação Fiduciária Em Garantia, Cessão De Direitos, Legitimidade Passiva, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

CAPITAL UNION PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

CRISTIANO DA SILVA NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva de Cristiano da Silva Nogueira
  3. 3 ofensa à boa-fé objetiva e à função social do contrato