AREsp 3048543 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base na prova pericial, no laudo do assistente técnico e em depoimento testemunhal, razoavelmente arbitrou a indenização por danos decorrentes da má conservação do imóvel; as alegações do agravante implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado...

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Parties
Autor: autora; Réu: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Negado Provimento; Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado
Outcome
Nego provimento ao agravo; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo; majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem.
Legal Topics
Contrato De Locação, Indenização Por Danos, Perícia Judicial, Julgamento Surpresa, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária (taxa Selic), Súmulas Aplicáveis
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Parties

autora

Autor

ré

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Negado Provimento; Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do locatário pela má conservação do imóvel e dever de restituição
  2. 2 quantificação da indenização com base em prova pericial e demais elementos probatórios
  3. 3 alegação de julgamento extra petita / decisão surpresa

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base na prova pericial, no laudo do assistente técnico e em depoimento testemunhal, razoavelmente arbitrou a indenização por danos decorrentes da má conservação do imóvel; as alegações do agravante implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; matérias não impugnadas no recurso especial e questões não prequestionadas (como a aplicação da taxa Selic) não são passíveis de análise, nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo; majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo