AREsp 3145167 - DECISAO

AREsp 3145167 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque as questões suscitadas pelo recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ, e porque não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido para provimento pela alínea 'c' do art.105 da CF...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Locação, Responsabilidade Do Fiador, Teoria Da Imprevisão (onerosidade Excessiva), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Vistoria Final E Prova De Danos, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Contrato De Locação Responsabilidade Do Fiador Teoria Da Imprevisão (onerosidade Excessiva) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão/inovação recursal por arguição de matéria não suscitada em primeira instância
  2. 2 admissibilidade de prova de danos baseada em laudo de vistoria final unilateral
  3. 3 aplicabilidade da teoria da imprevisão em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as questões suscitadas pelo recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ, e porque não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido para provimento pela alínea 'c' do art.105 da CF (incidência da Súmula n.284 do STF); ademais, as razões de apelação foram consideradas inovadoras em parte, por apresentarem matéria não suscitada anteriormente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.