AREsp 1918710 - DECISAO

AREsp 1918710 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem afrontou adequadamente as questões essenciais, não havendo violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do NCPC, e que a discussão sobre proporcionalidade da multa e reavaliação das provas implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso...

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Parties
Autor: SUELITO FERREIRA DE LIMA; Autor: EDUARDO PINHEIRO DOS SANTOS; Réu: CONSELHO CENTRAL DE NITERÓI DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO; Réu (excluído): EDISON LACERDA FREIRE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Ação De Desfazimento Contratual C/c Indenização / Agravo Em Recurso Especial Decisão Do Stj: Conhecido Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato De Locação Comercial, Rescisão Contratual, Cláusula Penal / Multa Contratual, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Civil Processual Civil Contrato De Locação Comercial Rescisão Contratual Cláusula Penal / Multa Contratual Indenização Por Danos Morais Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

SUELITO FERREIRA DE LIMA

Autor

EDUARDO PINHEIRO DOS SANTOS

Autor

CONSELHO CENTRAL DE NITERÓI DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO

Réu

EDISON LACERDA FREIRE JUNIOR

Réu (excluído)

Procedural Posture

Ação De Desfazimento Contratual C/c Indenização / Agravo Em Recurso Especial Decisão Do Stj: Conhecido Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada deficiência de fundamentação quanto às provas e violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do NCPC
  2. 2 aplicação integral da cláusula penal em favor do locatário e proporcionalidade da multa em razão do tempo de cumprimento do contrato
  3. 3 possibilidade de conhecer recurso especial por alegado dissídio jurisprudencial versus óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem afrontou adequadamente as questões essenciais, não havendo violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do NCPC, e que a discussão sobre proporcionalidade da multa e reavaliação das provas implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.