AREsp 3038630 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de norma federal (Súmula 284/STF) e porque a pretensão implica reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: PROTASIO LOCACAO E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato De Locação De Bem Móvel, Condição Suspensiva, Cláusula Leonina, Princípio Da Boa Fé Contratual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Contrato De Locação De Bem Móvel Condição Suspensiva Cláusula Leonina Princípio Da Boa Fé Contratual Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PROTASIO LOCACAO E TURISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 oponibilidade de condição suspensiva contratual
  2. 2 ausência de interesse processual por não implementada condição suspensiva
  3. 3 questão sobre existência do débito em razão de condição suspensiva

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de norma federal (Súmula 284/STF) e porque a pretensão implica reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.