AREsp 2881855 - DECISAO

AREsp 2881855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem entendeu haver amparo contratual para a cobrança de manutenção e a agravante não comprovou desgaste natural, não se desincumbindo do ônus probatório do art. 373, II, CPC. Em razão do conhecimento do agravo, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: KERUI METODO CONSTRUCAO E MONTAGEM S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato De Locação De Bens Móveis, Manutenção Corretiva, Reparos, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Contrato De Locação De Bens Móveis Manutenção Corretiva Reparos Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

KERUI METODO CONSTRUCAO E MONTAGEM S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art. 395 do Código Civil (responsabilidade por conservação e desgaste natural)
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial nos termos do art. 105, III, alínea "a" da CF/88
  3. 3 ônus da prova previsto no art. 373, II do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem entendeu haver amparo contratual para a cobrança de manutenção e a agravante não comprovou desgaste natural, não se desincumbindo do ônus probatório do art. 373, II, CPC. Em razão do conhecimento do agravo, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se