AREsp 2646864 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para afastar a decisão de inadmissão do recurso especial, mas o recurso especial foi, na parte conhecida, desprovido porque as alegações exigiam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o marco inicial da correção monetária adotado pelo acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (configurando óbice da Súmula 83/STJ). Além disso, majorou-se honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MGCF ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, improvido.
Legal Topics
Contrato De Locação De Bens Móveis, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Reexame Fático Probatório, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Contrato De Locação De Bens Móveis Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Reexame Fático Probatório Correção Monetária Juros De Mora Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MGCF ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas suficientes para condenação (violação ao art. 373 do CPC)
  2. 2 legalidade do marco inicial da correção monetária e dos juros de mora (data do vencimento/descumprimento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para afastar a decisão de inadmissão do recurso especial, mas o recurso especial foi, na parte conhecida, desprovido porque as alegações exigiam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o marco inicial da correção monetária adotado pelo acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (configurando óbice da Súmula 83/STJ). Além disso, majorou-se honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, improvido.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, improvido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.