REsp 2219481 - DECISAO

REsp 2219481 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento na extensão conhecida, por entender que não houve omissão na decisão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade das partes (afastando a alegação de violação do art. 1.022 do CPC) e por ser vedado em recurso especial o reexame de fatos, provas e a interpretação de cláusulas contratuais, conforme Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram‑se honorários para 5% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: MAURINO JOSÉ DA SILVEIRA JUNIOR ME; Recorrente: EPC CONSTRUÇÕES S.A.; Recorrido: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE FLORIANÓPOLIS S.A. (CAIF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Contrato De Locação De Equipamentos, Subcontratação, Ação De Cobrança, Responsabilidade Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Locação De Equipamentos Subcontratação Ação De Cobrança Responsabilidade Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas +4 more

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Parties

MAURINO JOSÉ DA SILVEIRA JUNIOR ME

Autor

EPC CONSTRUÇÕES S.A.

Recorrente

CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE FLORIANÓPOLIS S.A. (CAIF)

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, I e II, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possível erro na aplicação da cláusula contratual (cláusula 7.5 aplicada em vez da cláusula 6.1)
  3. 3 Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento na extensão conhecida, por entender que não houve omissão na decisão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade das partes (afastando a alegação de violação do art. 1.022 do CPC) e por ser vedado em recurso especial o reexame de fatos, provas e a interpretação de cláusulas contratuais, conforme Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram‑se honorários para 5% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.