AREsp 1902624 - DECISAO

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O agravo foi conhecido; entendeu-se que o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas de forma suficiente e fundamentada, reconhecendo a tempestividade da apelação e a nulidade do contrato de locação por ilegalidade do objeto em razão da advertência do poder concedente e da incompatibilidade com o disposto no art. 11 da Lei 8.987/1995; a modificação das conclusões exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, teve seu provimento negado, com majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante: SANIBEM EMPREENDIMENTOS SERVIÇOS E PARTICAÇÕES LTDA; Agravada: SUPERVIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato De Locação De Espaços, Concessão De Serviço Público, Nulidade Por Ilegalidade Do Objeto, Prequestionamento E Embargos Declaratórios, Ônus Da Prova E Formação Da Tarifa, Súmulas De Admissibilidade
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Parties

SANIBEM EMPREENDIMENTOS SERVIÇOS E PARTICAÇÕES LTDA

Agravante

SUPERVIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 existência de omissão apontada em embargos declaratórios (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 alegação de intempestividade da apelação e sua fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido; entendeu-se que o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas de forma suficiente e fundamentada, reconhecendo a tempestividade da apelação e a nulidade do contrato de locação por ilegalidade do objeto em razão da advertência do poder concedente e da incompatibilidade com o disposto no art. 11 da Lei 8.987/1995; a modificação das conclusões exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, teve seu provimento negado, com majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.