AREsp 2133368 - DECISAO

AREsp 2133368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma fundamentada, limitou corretamente a indenização aos prejuízos até a declaração de nulidade do contrato e concluiu que a entrega das chaves a pessoa sem poderes formais não altera o marco temporal dos prejuízos; além disso, qualquer pretensão de reexame do contexto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FBC 2007 PARTICIPACOES LTDA; Recorrido: INCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conhecer do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento; majoração de honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
Contrato De Locação De Imóvel, Dispensa De Licitação, Nulidade, Ressarcimento De Prejuízos, Entrega Das Chaves, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Contrato De Locação De Imóvel Dispensa De Licitação Nulidade Ressarcimento De Prejuízos Entrega Das Chaves Sucumbência Recíproca +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FBC 2007 PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

INCA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da obrigação da Administração em ressarcir proprietário em decorrência da nulidade da dispensa de licitação
  2. 2 Marco temporal dos prejuízos indenizáveis (até a publicação/declaração de nulidade)
  3. 3 Efeito da entrega das chaves a terceiros sobre a apuração de indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma fundamentada, limitou corretamente a indenização aos prejuízos até a declaração de nulidade do contrato e concluiu que a entrega das chaves a pessoa sem poderes formais não altera o marco temporal dos prejuízos; além disso, qualquer pretensão de reexame do contexto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento; majoração de honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.