EAREsp 2411949 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido e os embargos de divergência foram considerados inadmissíveis porque não houve cotejo analítico que demonstrasse similitude fático-jurídica com o paradigma e porque o agravo em recurso especial nem sequer foi conhecido (intempestivo por falta de comprovação de feriado local), sendo aplicáveis as Súmulas 315 e 168 do STJ e o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de prova; ademais, verificou-se falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: Sueli Elisa Antônio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno improvido; embargos de divergência inadmissíveis
Legal Topics
Contrato De Locação De Imóvel, Ação De Despejo, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Intempestividade
Processual Civil Civil Contrato De Locação De Imóvel Ação De Despejo Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Embargos De Divergência Agravo Interno +4 more

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Parties

Sueli Elisa Antônio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade dos embargos de divergência por ausência de cotejo analítico
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ por não conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 168/STJ por jurisprudência firmada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido e os embargos de divergência foram considerados inadmissíveis porque não houve cotejo analítico que demonstrasse similitude fático-jurídica com o paradigma e porque o agravo em recurso especial nem sequer foi conhecido (intempestivo por falta de comprovação de feriado local), sendo aplicáveis as Súmulas 315 e 168 do STJ e o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de prova; ademais, verificou-se falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; embargos de divergência inadmissíveis

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência