EAREsp 2411949 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; embargos não se prestam a reexaminar matéria fático-probatória nem a produzir efeitos modificativos pretendidos pela embargante; e a inadmissibilidade...

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Parties
Embargante/agravante: Sueli Elias Antônio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Ação De Despejo E Cobrança (agravo Em Recurso Especial; Embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Contrato De Locação De Imóvel, Ação De Despejo, Cumprimento De Sentença, Bem De Família, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 168/stj, Súmula 315/stj, Multa Processual (§4º Do Art. 1.021 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Contrato De Locação De Imóvel Ação De Despejo Cumprimento De Sentença Bem De Família Embargos De Declaração Embargos De Divergência +7 more

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Parties

Sueli Elias Antônio

Embargante/agravante

Procedural Posture

Ação De Despejo E Cobrança (agravo Em Recurso Especial; Embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 prequestionamento e prequestionamento ficto (Súmula 211/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; embargos não se prestam a reexaminar matéria fático-probatória nem a produzir efeitos modificativos pretendidos pela embargante; e a inadmissibilidade dos embargos de divergência foi adequadamente fundamentada com base nas Súmulas n. 168 e 315/STJ e pela ausência de cotejo analítico e de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração